Curso de Legislação Previdenciária

Gabarito dos exercícios – Aula nº 30

Em relação ao benefício assistencial – LOAS, na área da seguridade social, que é concedido e mantido pelo INSS, julgue as questões a seguir colocando V= verdadeiro, quando a sentença for verdadeira, e F= falso, quando a sentença for falsa:

1. ( V ) Do ponto de vista doutrinário e em relação ao benefício assistencial – LOAS, podemos afirmar que alguns autores entendiam que a Assistência Social era uma das divisões do Direito do Trabalho, sendo estudada com este. Inexistia, portanto, até a CF/88, autonomia da Assistência Social em relação ao Direito do Trabalho.

2. ( F ) Em relação ao benefício de prestação continuada, a Constituição de 1988, no Capítulo da Ordem Social, nos arts. 203 e 204 passaram a tratar do tema. Assim, é correta a afirmativa de que, desde a entrada em vigor da CF/88, o idoso e o portador de deficiência poderiam requerer ao INSS o pagamento de tal benefício.

3. ( V ) O art. 9° da Lei ° 6.437/77 dispunha que à Legião Brasileira de Assistência (LBA) competia prestar assistência social à população carente mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas.

4. ( V ) É correta a afirmativa que, após a edição do Decreto nº 1.744, de 1995, o INSS ficou responsável pela operacionalização de benefício assistencial previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.

5. ( V ) De acordo com o professor Wladimir Novaes Martinez Assistência Social é: “Um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento aos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas”.

6. ( F ) Considerando o conceito de Assistência Social contido no art. 203 da CF/88, é correta a afirmativa de que, no Brasil, a Assistência Social não tem função importante para que seja implementado com mais eficácia o controle da desigualdade social.

7. ( F ) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, porém, dependentemente de contribuição à Seguridade Social.

8. ( F ) É correta a afirmativa de que para o idoso ter acesso à Assistência Social no Brasil precisa atender aos requisitos da lei, tais como: a) contar com 70 ou mais de idade; b) conforme o caso, comprovar renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo.

9. ( V ) Julgue se é verdadeira ou falsa a seguinte afirmativa: nos casos em que o INSS nega ao idoso ou deficiente o benefício de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, caberá recurso à Junta de Recurso da Previdência Social no prazo de 30 dias.

10. ( V ) Tomando-se por base o texto da questão anterior, se torna verdadeiro afirmar que, havendo concordância da JRPS com a decisão proferida pelo INSS no processo concessório em relação ao benefício previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), caberá recurso daquela decisão, em alguns casos, ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, também, no prazo de 30 dias.

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