Curso de Legislação Previdenciária

Gabarito dos exercícios – Aula nº 28

Em relação a Formas de Contribuição III, responda os questionamentos a seguir, colocando V = verdadeiro e F = falso:

1. ( V ) Podemos afirmar que a Lei Complementar nº 123 de 2006 trata do novo SIMPLES – denominado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

2. ( F ) Este mesmo regime especial de tributação declinado na questão anterior não envolve o recolhimento unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

3. ( V ) A Lei Complementar nº 123/2006, considera como microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e, como empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

4. ( V ) O art 88 da Lei Complementar 123/2006, diz que: a Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007.

5. ( V ) É correto se afirmar eu dentre as receitas da Seguridade social estão incluídas as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

6. ( F ) Não é correta a afirmativa que, a CF/88 determina no art. 243, parágrafo único, que as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.7=; 8=; 9= e =.

7. ( F ) Podemos afirmar que constituem, também, receita da Seguridade Social na ordem de 50% dos valores do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

8. ( V ) Não é correto se afirmar que a Seguridade Social não poderá obter receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

9. ( F ) O art. 27 da Lei nº 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, dita quais são as outras receitas do Sistema Securitário Brasileiro. No entanto, a fiscalização, arrecadação e a cobrança dos créditos e a normatização dos atos administrativos ficam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Previdenciária.

10. ( V ) Saindo um pouco do Direito Previdenciário e, dando um pouco de ênfase ao Direito Tributário, podemos afirmar, quanto à natureza das contribuições sociais, que as mesmas não são tributos vinculados, e na leitura do texto do prof. Fábio Zambitte (2006: pág.205), são tributos de arrecadação vinculada, pois têm sua arrecadação destinada à despesa preestabelecida pela Constituição: a seguridade social.

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Aula nº 28

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