Curso de Legislação Previdenciária

Gabarito dos exercícios – Aula nº 20

Em relação ao ABONO ANUAL, julgue os itens a seguir colocando V= verdadeiro e F= falso.

1. ( F ) O abono anual é um benefício contributivo, só existindo exceção no caso das concessões com base na Lei Orgânica da Assistência Social, que ampara o idoso e o portador de necessidade especial;  

2. ( V ) Esse benefício, o abono anual, teve a sua criação no século passado ( XX ), tomando a denominação inicial de abono especial;  

3. ( F ) O abono anula a luz da Lei nº 4.281, de 08.111963. Era devido apenas aos aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, dentro de certas condições exigidas pela lei;

4. ( V ) A Constituição de 1988, no seu artigo 201, § 6º, determina que o abono anual (gratificação natalina) dos aposentados e pensionistas tenha o seu valor calculado com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano;  

5. ( V ) A partir de 1990, com base na Lei nº 8.114, o abono anual ampliou a sua cobertura, passando a ser devido, também, ao segurado e dependente da Previdência Social da área urbana e rural que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão;  

6. ( F ) O abono anual é devido a qualquer segurado que tenha concedido a seu favor durante o ano os benefícios citados na questão anterior, com exceção do segurado especial;  

7. ( V ) Considerando as informações das duas últimas questões, podemos afirmar que o abono anual é devido aos segurados/contribuintes não empregados ou ao seu conjunto de dependentes, isso no caso de concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão;  

8. ( F ) O empregado doméstico tem legislação apartada, tanto no campo trabalhista quanto no previdenciário. Assim, é lícito se afirmar que o empregado doméstico não terá direito ao abono anual, quando se aposentar ou estiver em gozo de benefício;  

9. ( V ) Considerando que o abono anual é um benefício de caráter previdenciário e não indenizatório, segue a regra do 13º salário dos empregados. Sendo assim, poderá ser de valor integral ou proporcional; 

10.( V ) Existe uma particularidade no tocante ao abono anual quando das concessões de auxílio-reclusão, observados os termos do art. 16 da lei nº 8.213/91, que trata do conjunto de dependentes do segurado. Nesses casos, a família do segurado preso não fará jus ao citado benefício.

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