Curso de Legislação Previdenciária

Exercícios de fixação –Aula nº 04

Em relação ao que foi ministrado na aula – 04, responda as questões a seguir, colocando V = verdadeiro e F = falso.

1. (     ) O Direito Previdenciário, de acordo com a Teoria Monista, pertence ainda ao Direito do Trabalho, não sendo aceito como disciplina autônoma;

2. (     ) No tocante ao conceito, Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que engloba um conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre o Estado (INSS) e os beneficiários do sistema;

3. (     ) Os decretos são atos do Poder Executivo. Historicamente, servem para regulamentar a lei. Portanto, hoje, o Decreto 3.048/99 é considerado o regulamento da Previdência Social;

4. (     ) As instruções internas são fontes do Direito Previdenciário. Porém, em caso de informação em processo judicial é dever da administração se basear nas leis, medidas provisórias e decretos;

5. (     ) Quanto à autonomia do Direito Previdenciário, podemos afirmar que o mesmo não preenche as exigências para que pudesse se tornar disciplina autônoma;

6. (     ) Os decretos-legislativos servem para informar à Previdência Social quais as decisões do Congresso Nacional que deverão ser observadas quando da concessão de direitos aos beneficiários;

7. (     ) O Direito Previdenciário Brasileiro, como já foi observado pelo Supremo Tribunal Federal, não se encontra obrigado a seguir a maioridade civil (18 anos), prevista no novo Código Civil Brasileiro, por ter leis específicas;

8. (     ) Em relação ao Direito Penal, o Direito Previdenciário guarda estreita vinculação no que diz respeito aos crimes previstos no art. 168-A do CP;

9. (     ) Em relação ao Direito Internacional, busca a realização de acordos e convênios, tudo regulamentado por decreto-legislativo;

10. (     ) Os provimentos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS são fontes do Direito Previdenciário.

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Aula nº 04

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