No dia seis de julho de 2006 o PCB - Partido Comunista Brasileiro, ingressava no Tribunal Regional Eleitoral com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que recebeu o número 215, contra o governador Cássio Cunha Lima por prática de abuso do poder político durante as eleições de 2006, quando a Fundação de Ação Comunitária - FAC, órgão vinculado á Secretaria do Desenvolvimento Humano do governo do Estado, fez a distribuição de trinta e cinco mil cheques á população de forma irregular.

Completamos então dois anos do processo que resultou na primeira cassação do governador que se mantém no cargo por força de liminares concedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estamos próximos de completar um ano do julgamento aqui pelo TRE (30/07/2007), quando o processo foi encaminhado ao TSE para decisão conclusiva, em razão de recurso interposto pelo governador cassado.

Enquanto isso, ao final deste ano o governador poderá ter cumprido metade do seu mandato de forma ilegítima, numa flagrante demonstração da impunidade que grassa neste país, por conta da lentidão com que a justiça eleitoral, principalmente o TSE julga os processos que ali tramitam.

Fico impressionado ao ver alguns ministros discursarem pregando eleições livres, combatendo a compra de votos e a corrupção eleitoral. Mero exercício de retórica. Seriam muito mais verdadeiras essas declarações se paralelamente promovessem agilidade processual nas ações que tramitam naquela Corte, de forma a exemplarmente mostrar à sociedade de que os contraventores da legislação eleitoral serão rigorosamente punidos.

Já fomos vítimas dessa morosidade. Recentemente assistimos entre estupefatos e decepcionados um ministro do TSE, Caputo Bastos, deixar que um processo de cassação do primeiro mandato do governador Cássio Cunha Lima, fosse arquivado por perda do objeto, o que quer dizer, que foi esgotado o tempo do mandato sem o devido julgamento. A cassação se acontecesse perderia a eficácia, porque o governador já havia cumprido na íntegra os quatros anos do seu governo.

Não adianta pregar a divulgação de nomes dos políticos que estejam respondendo a processos de improbidade administrativa ou corrupção eleitoral. Até porque enquanto não transitados em julgado, têm garantida a presunção de inocência. O que não pode acontecer é deixar que agentes públicos já condenados por tribunais, com reincidência, sejam favorecidos pela demora na apreciação de recursos interpostos e concessão de liminares que lhes garantem a permanência nos cargos, exercendo assim de forma ilegítima um mandato obtido à custa do cometimento de ilícitos eleitorais.

O que a Paraíba, deseja, espera e precisa, é que isso seja decidido o mais rápido possível. Afinal de contas "mandato tem tempo". Ou será que vamos assistir novamente o processo ser arquivado por perda do objeto?

Não estamos aqui pedindo a confirmação da condenação do governador, ainda que acreditemos nela, mas a efetiva realização do julgamento da ação conhecida como o caso FAC. A Paraíba será beneficiada com qualquer que seja o veredicto, seja a cassação ou a manutenção do governador no exercício do mandato. Em se mantendo no cargo, o mandato recupera a legitimidade que lhe falta agora. Em sendo cassado, que se dê a oportunidade de governar a quem legitimamente obteve essa condição. Só assim a normalidade administrativa será retomada em nosso Estado.

Está nas mãos do Ministro Eros Grau a garantia da afirmação de que a justiça eleitoral deste país está realmente empenhada em fazer a faxina democrática que necessitamos, expurgando os maus políticos e punindo com rigor os que teimam em querer ganhar eleições abusando do poder político e econômico.

Esperemos o retorno do recesso do TSE (esses tribunais não deveriam ter recesso em anos de eleição), e renovemos a esperança de que no início de agosto este pesadelo tenha fim na Paraíba.