O fortalecimento das instituições democráticas se concretiza com a defesa da liberdade de imprensa, que vem a ser um direito universal. O jornalismo tem, portanto, um compromisso histórico com o interesse público. A fiscalização do poder público exige um jornalismo livre, absolutamente livre, sem qualquer subordinação a governos ou autoridades. A imprensa que se contenta com o papel de apoiar os que governam, na verdade não exerce na plenitude sua nobre missão de oferecer a informação crítica, publicar verdades associadas ao interesse público.

Quando vemos governos insinuarem a necessidade de estabelecer restrições à prática do jornalismo independente ou manifestarem preferências por determinados veículos de comunicação, ficamos estarrecidos com essa forma de atropelar a conquista da liberdade de imprensa de velar pelo interesse público, provocando embaraços para a publicação de informações de interesse social. São atos que remontam aos tempos autoritários da ditadura militar que o país viveu por mais de duas décadas.

Não estamos aqui a defender que o direito da crítica seja ilimitado, nem que os homens públicos não tenham instrumentos jurídicos para se defenderem de falsas acusações veiculadas por órgãos de comunicação. É princípio democrático oferecer recursos legais contra abusos cometidos por jornalistas. Cabem nesses casos, ações por danos morais ou penalização por crimes de injúria, calúnia e difamação. A liberdade de imprensa deve ser exercida acima de tudo com responsabilidade.

Vemos ainda, infelizmente, restrições à liberdade de informar, inclusas em dispositivos da legislação eleitoral. O clima de acirrada competição entre partidos e candidatos durante campanhas eleitorais provocam decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e, até mesmo, de impedir a circulação de jornais ou retirar do ar emissoras de rádio e televisão.

Não obstante verificarmos censuras judiciais à liberdade de imprensa praticadas por alguns juizes, podemos observar que já existe boa jurisprudência que ressalta a importância da liberdade da imprensa quando em favor do interesse público.

O ministro Celso Melo, em decisão prolatada em 22.05.05 pelo Supremo Tribunal Federal, deu uma verdadeira aula a respeito dessa matéria ao proferir seu voto, de onde extraímos alguns ensinamentos que se adequam muito bem ao momento que estamos vivendo na imprensa paraibana, onde um grupo de mídia é proibido de divulgar um relatório da Polícia Federal que aponta o cometimento de várias ilicitudes contra o patrimônio público, em nome do “segredo de justiça”.

Diz o ministro em seu voto: “a liberdade de imprensa, enquanto projeção de liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outros, prerrogativas relevantes que lhe são inerentes: (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar, (d) o direito de criticar”.

Continua o ministro: “o direito à crítica é ainda mais legítimo quando dirigido a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios de Estado".

Noutra declaração importante consignada no voto do ministro Celso Melo colhemos a afirmação: “as eventuais suscetibilidades dos detentores do poder e de seus simpatizantes, em hipótese alguma, podem se sobrepor, nem aos interesses maiores da sociedade, nem às liberdades públicas asseguradas pela Constituição de 88”.

Nada mais então a declarar. O que nos resta é esperar que a sociedade paraibana não seja mais ofendida por agressões ou ameaças à liberdade de imprensa.